SERVIÇOS FÚNEBRES

Sector Solidário pede a Governo para não ceder a pressões

Os presidentes da União das Mutualidades Portuguesas e da União das Misericórdias Portuguesas apelaram ao secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social para não ceder a pressões que visem limitar o acesso destas instituições aos serviços funerários. O apelo consta de uma carta enviada ao governante a propósito da proposta de lei que abre a possibilidade de as mutualidades e as misericórdias passarem a entrar no mercado das agências funerárias e de outras actividades económicas.
No documento, os presidentes da União das Mutualidades, da das Misericórdias e da CNIS referem que “a actividade funerária, como as farmácias sociais e outras actividades económicas, foram praticadas normalmente durante séculos” por instituições do sector solidário.
“A proposta do Governo de vir a possibilitar o regresso a este tipo de actividade pelas instituições do sector solidário foi saudada pelos responsáveis destas instituições como um momento marcante, no quadro da regulamentação da Lei da Economia Social", lê-se na carta ao secretário de Estado.
Acrescentam os responsáveis daqueles organismos não terem conhecimento de que nos outros países europeus “haja qualquer limitação a qualquer atividade pela Economia Social, para além de que estão reservados aos Estados ou as que colidem com a natureza e identidade das instituições”.
Razão por que voltam a pedir ao Executivo que “não ceda” a pressões que visem limitar o sector social de tais actividades económicas, que este pratica “há vários séculos”.

CONTESTAÇÃO ALARGA-SE

Por outro lado, os lares privados e as funerárias estão contra a proposta de lei do Governo que abre portas às IPSS para realizarem funerais, defendendo que há incompatibilidade e concorrência desleal. A proposta autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respectivo.
Com esta proposta de Lei, o Governo pretende “simplificar o regime de acesso e de exercício de actividades de comércio”, mas também “regular as profissões dos responsáveis técnicos para a actividade funerária”.
Se a proposta de lei do Governo for aprovada, a actividade funerária passa a poder ser exercida, não só pelas agências funerárias, mas também pelas IPSS ou entidades equiparadas.
“Somos totalmente contra”, disse o presidente da Associação de Agentes Funerários de Portugal, posição já manifestada no parecer pedido pelo Governo. João Barbosa sublinhou que as agências funerárias não têm nada contra as IPSS, mas apontou para a diferença de tratamento entre o sector produtivo e o sector social. “A isenção de taxas e impostos em relação às IPSS, enquanto o sector produtivo continua a pagar normalmente o IRC e outras contribuições”, exemplificou.
Por outro lado, criticou a “promiscuidade” que se vai gerar, lembrando que serão as instituições que acolhem os idosos que passarão a tratar dos respectivos funerais: “As pessoas deixam de produzir lucro para o lar respectivo, não tem problema; a seguir fazemos-lhe o funeral e vemos o que é que nos dá mais rendimento”.
Para além de destacar a concorrência desleal que o Governo irá fomentar entre os dois sectores, João Barbosa aproveitou para lembrar que esta medida do Governo irá pôr em causa as cerca de 1.500 agências funerárias existentes e os milhares de postos de trabalho.
Já o presidente da Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) considerou esta proposta do Governo como “uma coisa horrível”.
“Os lares em geral já têm uma imagem negativa na cabeça das pessoas e em vez de se combater esta imagem negativa, isto vai ajudar a que se reforce esta imagem negativa”, apontou João Ferreira de Almeida, sustentando que se associa uma actividade social de assistência aos idosos à morte.
Para o responsável há uma incompatibilidade de ponto de vista moral e ético porque “ou bem que se cuida das pessoas ou bem que se cuida da morte das pessoas”.
“Não me parece que as duas coisas devam estar ligadas”, sublinhou, negando que a posição da associação tenha que ver com o facto de as suas associadas terem ficado de fora da proposta de lei do Governo por não pertencerem ao sector social, garantindo que a sua posição seria sempre de condenação da medida.

 

Data de introdução: 2014-04-11