TRABALHO

Prioridade para revisão da legislação laboral

O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, garantiu "absoluta prioridade" na revisão da legislação laboral e apresentou a arbitragem obrigatória como solução de recurso contra a caducidade das contratações colectivas.

No debate parlamentar de urgência suscitado pelo Bloco de Esquerda (BE) sobre contratação colectiva, Vieira da Silva salientou que "a proposta que o Governo apresentará será exactamente igual à do PS quando estava na oposição".

Quanto ao ponto central em debate, a possibilidade prevista no actual Código de Trabalho de os contratos colectivos poderem caducar, o ministro considerou que o problema "é o vazio contratual que ameaça minar as relações de trabalho". "Os acordos colectivos podem caducar se existirem mecanismos na legislação que diminuam o risco de isso acontecer, e com formas de regulação alternativas que defendam os direitos dos trabalhadores", afirmou o ministro.

"A solução que apresentamos é o recurso à arbitragem obrigatória", precisou Vieira da Silva, referindo-se a um mecanismo transitório para regular o período em que os contratos colectivos de trabalho caducam e ainda não foram negociados novos instrumentos. Vieira da Silva não se comprometeu com prazos, mas garantiu que o Governo irá "produzir alterações ao Código de Trabalho", tal como consta no programa do executivo.

Apesar de manifestar abertura do executivo para a concertação social, Vieira da Silva deixou um aviso: "Ninguém julgue que nesta matéria a busca do consenso nos paralisará. É à Assembleia da República que cabe decidir, é ela que decidirá!".

No final do debate, o Bloco de Esquerda, partido que o impulsionou a discussão, não ficou satisfeito com as garantias deixadas pelo ministro. "Há um atraso da iniciativa por parte do Governo, sabemos que vão ser apresentadas propostas, só não sabemos quando", lamentou o líder parlamentar do BE Luís Fazenda, que denunciou contradições entre o PS na oposição e o PS com maioria absoluta.

No debate, a deputada comunista Odete Santos afirmou que "esperava mais" da intervenção de Vieira da Silva e lembrou que o PCP já entregou na Assembleia da República um diploma que prevê a suspensão da caducidade e a reposição do regime anterior, que prevê a renovação automática dos contratos colectivos.

Já PSD e CDS-PP, que aprovaram a actual legislação laboral, destacaram "os primeiros sinais positivos" do Código de Trabalho, sublinhando que o primeiro trimestre de 2005 registou o maior número de novas contratações colectivas dos últimos oito anos.

 

Data de introdução: 2005-04-20