Solidariedade

O número de processos para interdição de pessoas com incapacidade, permitindo que os cuidadores possam receber o subsídio social, aumentou 300 por cento num ano, criando dificuldades acrescidas aos tribunais, alertou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Em outubro de 2017 entrou em vigor um decreto-lei que criou um novo subsídio a atribuir a pessoas portadoras de grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Este novo subsídio passou a ser atribuído de imediato a todos aqueles que auferiam o subsídio mensal vitalício e a pensão de invalidez.

Antes do decreto-lei de outubro, os subsídios eram pagos através de um vale dos Correios, mas agora só através do envio de um cheque-carta que tem de ser depositado na conta do beneficiário ou por ele levantado, o que é impossível para quem tem um elevado grau de incapacidade.

Para que a prestação possa ser pedida pelo seu representante legal ou por pessoa que preste assistência tem de ser comprovada a pendência de processo judicial de interdição, uma exigência legal que, segundo a ASJP, fez disparar o número destes processos nos tribunais portugueses.

Num ano, na generalidade das comarcas, ocorreu um aumento de cerca de 300%, situação que causou entorpecimento no funcionamento dos serviços cíveis por todo o país, quer pela "exigência de tramitação", quer por implicar a colaboração com outras entidades, alerta a Associação Sindical dos Juízes.

Além da pendência processual nos juízes cíveis, acrescenta a ASJP, esta alteração legal causou um acréscimo substancial dos gastos suportados pelo Estado, estimando que possa vir a despender sete milhões de euros, já que cada processo especial de interdição tem um custo médio de 715 euros.

Data de introdução: 2018-12-18

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.