COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA O SECTOR SOCIAL SOLIDÁRIO 2021-2022

Adenda garante transferência de 3,3 milhões/mês de euros até haver OE

Na mesma cerimónia de assinatura do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, no Palácio Foz, foi firmada uma Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social Solidário, que garante uma transferência mensal do Estado para as IPSS de 3,3 milhões de euros até ser aprovado um novo Orçamento de Estado (OE).
Com o chumbo do OE 2022 e com a dissolução da Assembleia da República, que leva o país para Eleições Legislativas dia 30 de janeiro, “o Governo, reconhecendo a excecionalidade da situação atual, bem como a necessidade de apoiar as instituições do sector social e solidário no contexto dos custos com a situação pandémica e com o aumento do salário mínimo nacional, tendo em conta que a atualização dos acordos de cooperação em 2022 só poderá ser concretizada após a aprovação do Orçamento de Estado, entende criar um apoio mensal de caráter extraordinário, a aplicar no ano de 2022 atá à atualização referida”, pode ler-se na introdução da Adenda.
Assim, já a partir do corrente mês de janeiro, haverá um pagamento adicional por parte da Segurança Social de 3,3 milhões de euros por mês, para apoio às IPSS em função do aumento do salário mínimo e para que haja capacidade de liquidez das instituições para a valorização dos trabalhadores.
“Pela presente adenda, no âmbito da atualização da comparticipação financeira da segurança social, e para fazer face aos encargos decorrentes do funcionamento das respostas sociais, considerando designadamente o aumento dos rendimentos dos seus trabalhadores, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), através do Instituto da Segurança Social, IP, procede, ao pagamento de um montante mensal adicional de 3,3 milhões de euros, em 2022”, lê-se na Cláusula I, para logo de seguida, na Cláusula II, estar plasmada a forma de regularização da conta-corrente, logo que houver Orçamento de Estado: “O valor do reforço financeiro atribuído nos termos da cláusula anterior será deduzido na atualização da comparticipação financeira da segurança social relativa ao ano de 2022 e a constar da respetiva Adenda ao Compromisso de Cooperação para o ano de 2021-2022”.
Pelo Governo assinaram o documento a ministra da Saúde, Marta Temido, e o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, faltando a chancela de Ana Mendes Godinho, pelo MTSSS, uma vez que se encontrava em isolamento profilático devido a um contacto de risco com uma pessoa infetada com Covid-19. Pelo Sector Social Solidário, a Adenda foi assinada pelo padre Lino Maia (CNIS), Manuel Lemos (União das Misericórdias), Luís Alberto Silva (União das Mutualidades) e Joaquim Pequicho (Confecoop).