COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO COM O SECTOR SOCIAL SOLIDÁRIO 25-26

Acordo reforça parceria estratégica e é “um autêntico anteprojeto de lei”

O Compromisso de Cooperação entre o Estado Português e as Entidades Representativas do Sector Social e Solidário (ERSSS) para o biénio 2025-2026 está assinado e todos os outorgantes elogiaram o acordo.
Por parte do Governo liderado por Luís Montenegro, que está de saída, depois de chumbada a Moção de Confiança no passado dia 11 de março, o acordo “reflete o reconhecimento da importância estratégica do Sector Social e Solidário como parceiro do Estado Português”.
Como consta da introdução do Compromisso de Cooperação 2025-2026, “esta visão do Sector Social e Solidário como parceiro estratégico do Estado foi, desde logo, plasmada no Programa do Governo com a referência clara para a necessidade de se criarem modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do Sector Social e Solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida”.
Para alcançar este desiderato, o Governo constituiu um grupo de trabalho para a “definição de uma fórmula de financiamento para cada resposta social, através do Despacho n.º 7321/2024, de 5 de julho, que não só desenvolveu um trabalho nunca antes realizado de análise e estudo do custo real de cada resposta social, mas também definiu a ponderação de fatores necessários para garantir que a fórmula de financiamento a criar garantisse a previsibilidade e a estabilidade necessárias às instituições”, lê-se ainda no documento, onde é ainda sublinhado que com este acordo “é, pela primeira vez, estabilizada a percentagem de comparticipação financeira do Estado Português, permitindo reforçar a parceria estratégica com este Sector e garantir a sustentabilidade das respostas sociais”.
“A senhora ministra sabe que eu, a determinada altura, duvidei que chegássemos a um consenso, temos um bom acordo. Houve lealdade e transparência. Não é um acordo ótimo, mas é um bom acordo, porque ainda há mais passos a dar, como por exemplo, no acolhimento de crianças e jovens”, começou por dizer o presidente da CNIS, na cerimónia de assinatura do Compromisso de Cooperação 25-26, que decorreu, ao final da tarde, desta terça-feira (dia 18 de março), na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, em Lisboa.
“É um documento mais enxuto, mas mais alargado. É um bom Compromisso e conseguido em tempo ótimo”, acrescentou o padre Lino Maia, alertando: “As IPSS têm uma estratégia, que passa pela desburocratização e pela moderação das exigências. Comprometemo-nos a cooperar e a pugnar pela qualidade dos serviços. Portanto, queremos moderação nas exigências e qualidade nos serviços”.
Por outro lado, e depois de muitos sinais a este propósito, relativamente a outras respostas sociais, o líder da CNIS lembrou que, “quando não há universalidade na resposta, não se deve avançar para a gratuitidade, porque talvez não seja o melhor caminho, mas não compete ao Sector Social Solidário decidir”.
Frisando que as instituições são “um pilar do Estado Social”, o padre Lino Maia afirmou ter “pena que a Lei de Financiamento do Estado Social” não esteja já em vigor e assegurou ao primeiro-ministro que “o Sector Social Solidário é um importante amortecedor social”.
Por seu turno, Luís Montenegro revelou ter dado “muita atenção” ao acordo, "cuja rutura esteve iminente, como já foi referido” e que considerou um esforço de todo o Governo, apontando a presença na sala, para além da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, da secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, Clara Marques Mendes, do ministro da Educação e da Inovação e da secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, lembrando ainda o “omnipresente” Ministério das Finanças.
"Acabo este dia de trabalho a olhar e a concluir que bom que é liderar o Governo de um país que tem a responsabilidade do Estado e dos poderes públicos, mas pode contar com a sociedade para ser mais próspero, mais pujante, mais justo", afirmou o primeiro-ministro, depois de recordar que de manhã havia estado nas OGMA, há uns anos privatizada, e a tarde a culminar com uma rúbrica num importante documento que, para além do óbvio, contribui decisivamente para o desenvolvimento económico e social do país.
O primeiro-ministro disse estar convicto de que Portugal "vai tirar proveito e não estragar" os bons resultados do país, a nível político, económico e social, considerando que "mal seria" se desperdiçasse a situação em que se encontra.
E, aproveitando o ensejo, considerou que o acordo alcançado com as ERSSS "é um autêntico anteprojeto de uma Lei de Financiamento do Sector Social”, com que o Governo de Luís Montenegro já se tinha comprometido antes da rejeição da moção de confiança que ditou a sua demissão e a convocação de eleições antecipadas.
"Estará prontinho para o próximo governo a poder finalizar, aprovar e colocar no ordenamento jurídico. A Lei de Financiamento do Sector Social Solidário vai ser uma realidade, porque este acordo que alcançámos não é igual aos outros, tem um método, ou seja, é um autêntico anteprojeto-lei”, sustentou, afirmando ainda: “E não há ninguém que vá ter coragem de não aproveitar uma coisa que está ali tão pronta, ainda para mais se, como eu tenho em perspetiva, se tratarem de pessoas que têm muito a ver com a sua formação e com a sua elaboração".
Ainda sobre o Compromisso de Cooperação, Luís Montenegro classificou-o como "um esforço há muito reclamado, mas nunca concretizado" de definir os valores das respostas que o Sector Social Solidário presta como referência, para que haja "previsibilidade e justiça" na comparticipação do Estado, lembrando que Sector Social Solidário não só "não deixa ninguém para trás e dá respostas que o Estado muitas vezes não consegue dar, o que não é pouco", mas pode também “ser um motor de crescimento económico”.
O ainda líder do Governo considerou que “o Estado deve colaborar e convergir para o fortalecimento do Sector Social Solidário” e defendeu que “o Governo não abdica do acesso às creches e ao pré-escolar para termos uma sociedade mais qualificada e justa”, sublinhando: “Quando qualificamos as crianças, qualificamos a sociedade e potenciamos o desenvolvimento económico”.
Por seu turno, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, na abertura da sessão, começou por referir o "maior aumento de sempre nas comparticipações" do Estado para o Sector Social Solidário, no valor de 220 milhões só para 2025, um valor que, disse, “contrasta com os 61,5 milhões anteriores”.
O número é o resultado de um estudo de um grupo de trabalho que atualizou o valor das várias respostas sociais.
Desta forma, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, o Compromisso de Cooperação 2025-2026 plasma que:
As respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) e Lar Residencial consolidam a atualização extraordinária de 3,5% realizada em outubro de 2024; as respostas sociais com acordos típicos e atípicos terão a comparticipação financeira do Estado atualizada em 4,9%; a ERPI, para além de consolidar a atualização extraordinária de 3,5%, realizada em outubro de 2024, e da comparticipação financeira atualizada em 4,9%, beneficia de um reforço de 7,1%; a Creche, além da comparticipação financeira atualizada em 4,9%, beneficia de um reforço de 3,8% (até 31 de dezembro de 2024 o pagamento deficitário era de 473,80€ e agora passa a ser de 515€); o Centro de Dia, além da comparticipação financeira atualizada em 4,9%, beneficia de um reforço de 1,2%; o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), para além da comparticipação financeira atualizada em 4,9%, beneficia de um reforço de 1,1%; o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) estabiliza na atualização extraordinária de 3,5%, realizada em outubro de 2024, pois, presentemente, a comparticipação já ultrapassa os 50% dos custos; o CAFAP não tem qualquer atualização, porque, presentemente, a comparticipação já é superior a 100% dos custos; o Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) sem almoço não tem qualquer atualização, pois, presentemente, a comparticipação já ultrapassa os 50% dos custos.
A ministra frisou que o Governo vê o Sector Social Solidário como um “parceiro estratégico”, considerando que o acordo agora assinado reforça a relação de confiança e "previne o risco iminente de fecho de várias instituições que prestam serviço social".
"Ao mesmo tempo que dá maior previsibilidade a estas instituições e aos seus profissionais, que correspondem também a um sector muito importante do ponto de vista laboral", lembrou.
Rosário Palma Ramalho recordou que a criação do grupo de trabalho que fez um "estudo inédito das necessidades sociais e do custo atualizado das resposta sociais, em conjunto com os parceiros do sector” foi essencial para o acordo, com “um sector que é economicamente muito importante”.
Pelos demais representantes do Sector Social Solidário, Joaquim Pequicho, vice-presidente da Confecoop - Confederação Cooperativa Portuguesa, elogiou o acordo, destacando o facto de o mesmo, “ir além das meras atualizações financeiras, mas ter um modelo de financiamento”.
“Já Luís Alberto Silva, presidente da União das Mutualidades Portuguesas, destacou o "papel crucial" do sector, mas também a "coragem do Governo em alterar o paradigma da cooperação", o que faz com que as instituições se concentrem no mais importante, "apoiar quem precisa".
Por seu turno, o presidente da União das Misericórdias Portuguesas, Manuel Lemos, destacou a importância da estabilidade política e agradeceu o empenho de Luís Montenegro no processo para chegar ao acordo com as ERSSS.
“O Estado é o nosso maior parceiro, pelas pessoas e com as pessoas”, argumentou.
Pode conhecer o Compromisso de Cooperação 2025-2026 na íntegra AQUI.

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2025-03-19