Solidariedade

O Governo aprovou o regime de acesso aos edifícios e via pública, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas de eliminação de barreiras arquitectónicas, para proporcionar às pessoas com limitações motoras ou sensoriais "condições iguais às dos restantes cidadãos".

Para além da via e dos edifícios públicos, o diploma abrange também os prédios habitacionais, de forma a garantir "a mobilidade sem condicionamentos, quer nos espaços públicos, quer nos espaços privados".

Assim, a partir de agora, a preocupação com os acessos às habitações e aos seus interiores têm que estar presentes em todos os novos projectos de edifícios.

O Governo pretende mesmo a criação de mecanismos fiscalizadores, dotados de "uma maior eficácia sancionatória", que poderão chegar a impedir a realização de loteamentos, urbanizações e a construção de novos edifícios que não cumpram estes requisitos.

Jorge Lacão, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, explicou ainda que, a partir de agora, a responsabilidade por eventuais irregularidades passará também a ser atribuível aos projectistas ou aos "donos da obra", conforme noticia o DN.

A reunião semanal do Conselho de Ministros resultou igualmente na aprovação de um decreto-lei que cria o Fundo de Apoio à Investigação para Reabilitação das Pessoas com Deficiência. Este fundo servirá para apoiar a comunidade científica em projectos ligados à "prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoas deficientes".

Data de introdução: 2006-02-20

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.