GOVERNO

Novo regulamento da rede social

O Governo aprovou um decreto que regulamenta a rede social, definindo as competências dos seus órgãos e forma de articulação entre as estruturas locais e nacional para o combate à pobreza e à exclusão.

Aprovado na generalidade em Conselho de Ministros, o Governo diz que o decreto se destina a "promover a reforçar o papel da rede social em todo o país", através de um investimento "na gestão local e participada".

Na sequência da intervenção do primeiro-ministro, José Sócrates, na semana passada, no Parlamento, em que anunciou o aumento da capacidade de resposta de equipamentos para cidadãos carenciados, este diploma pretende agora criar as condições para a concretização dessa medida.

O diploma institui "a orgânica e o modo de funcionamento da rede social na sua dimensão concelhia e supra-concelhia, bem como a sua articulação com o Plano Nacional para a Inclusão (PNAI), levando a uma maior afirmação destas estruturas de parceria e a uma maior influência na estratégia de combate à pobreza e à exclusão social", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo considera o decreto "inovador" por introduzir "a dimensão de género como factor determinante para o desenvolvimento local, procedendo à articulação do PNAI com o Plano Nacional para a Igualdade (PNI)". Também segundo o executivo, o diploma dá especial importância "as questões do envelhecimento, da reabilitação e da imigração", entendendo-se que "deve ser privilegiada uma forte intervenção territorializada das diferentes problemáticas que lhes estão associadas".

O decreto estabelece ainda a "obrigatoriedade" do pedido de parecer do Conselho Local de Acção Social para projectos e equipamentos a desenvolver no concelho e a "possibilidade de integração dos diagnósticos sociais e dos planos de desenvolvimento social nos planos directores municipais".

No Conselho de Ministros, foi ainda aprovada uma resolução que determina a elaboração do PNAI (2006/2008) e define as estruturas de elaboração e acompanhamento deste plano. Segundo o executivo, o PNAI é um documento "multisectorial e multidimensional de coordenação estratégica e operacional das políticas de combate à pobreza e à exclusão social em observância da Estratégia de Lisboa" da União Europeia e "fundado em objectivos comuns a todos os Estados-membros.

A resolução define também as "estruturas de elaboração e de acompanhamento do PNAI, alterando a composição da comissão interministerial para adequá-la à orgânica do actual Governo. Em linhas gerais, o diploma define ainda a missão do grupo de trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que passa a integrar com o estatuto de observador representantes das estruturas com responsabilidades em matéria de igualdade do género, de imigração e de minorias étnicas, bem como do Fórum Não Governamental para a Inclusão.

02.03.2006

 

Data de introdução: 2006-03-06