Solidariedade

A partir de outubro, as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social vão poder aceder a um serviço de atendimento e acompanhamento sociais, que irá definir os recursos adequados a cada caso. As condições de funcionamento e de organização do novo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) foram publicadas em Diário da República e inserem-se na Rede Local de Intervenção Social (RLIS), uma medida anunciada em setembro do ano passado. De acordo com o que está definido na portaria, o SAAS "é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social".

Com este novo serviço, que estará disponível a partir de 18 de outubro, o Governo pretende promover a inserção social e comunitária, contratualizar para a inserção, bem como personalizar, selecionar e flexibilizar os apoios sociais.

Este serviço irá funcionar junto das instituições da administração pública central e local, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no mínimo, durante seis horas por dia.

O SAAS vai ter duas modalidades de funcionamento -- Atendimento Social e Acompanhamento Social -- que poderão existir de forma separada ou em conjunto. A modalidade Atendimento Social consiste "num atendimento de primeira linha", que irá responder de forma "célere e eficaz" às situações de crise e/ou de emergência sociais, enquanto o Acompanhamento Social pressupõe um apoio técnico com vista à prevenção e resolução de problemas sociais.

Como poderá ser necessário que, em certos casos, as duas modalidades funcionem ao mesmo tempo, a portaria prevê que sejam acionadas outras entidades, nomeadamente na área da saúde, educação, justiça, emprego e formação profissional.

Para que as pessoas ou famílias tenham acesso a este serviço, é obrigatório que seja feita a "organização de um processo individual", onde conste a caraterização individual e familiar, diagnóstico social e familiar, contratualização para a inserção, relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar, data de início e fim da intervenção, avaliação da intervenção e registo das diligências efetuadas. Caso haja apenas um atendimento, o processo obriga apenas à caraterização individual e familiar e ao diagnóstico social e familiar, enquanto se houver apenas um acompanhamento, é obrigatório que seja "estabelecido um compromisso, reduzido a escrito, entre os agregados familiares e os técnicos do SAAS". Neste compromisso escrito, ficam definidas as ações a desenvolver, os apoios sociais a receber e as responsabilidades de cada uma das partes.

Cabe ao Instituto da Segurança Social (ISS) o acompanhamento das condições de organização e de funcionamento do SAAS, bem como fiscalizar o cumprimento do que ficou definido na portaria. As entidades que tenham em funcionamento serviços de atendimento e acompanhamento social têm um ano e meio para "adequar-se às normas e condições" previstas no diploma.

A Rede Nacional de Intervenção Social foi publicada em Diário da República a 24 de setembro de 2013, com vista a ser um "apoio técnico para um acompanhamento efetivo das famílias em situação vulnerável".

Data de introdução: 2014-09-21

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.