COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO 2021-2022

É o possível não o desejável

O acordo foi finalmente alcançado e o Compromisso de Cooperação 2021-2022 acaba por refletir um acréscimo de 134 milhões de euros nas comparticipações financeiras do Estado. À atualização de 3,6% para todas as respostas sociais, acrescem 2% às respostas Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Lar Residencial e Residência Autónoma e ainda um reforço extra de oito milhões de euros para aquelas “mais fustigadas pela pandemia” (ERPI, Lar Residencial e Residência Autónoma). Na cerimónia de assinatura, o presidente da CNIS relembrou que “é preciso o Estado assumir as suas obrigações” para que “o Sector Social Solidário não colapse”.
Foi, o que se ousa dizer, um parto difícil, mas está, finalmente, assinado o Compromisso de Cooperação 2021-2022. As posições divergentes entre o Governo e o Sector Social Solidário, em especial no que toca à atualização das comparticipações financeiras, prolongaram o processo mais tempo do que era desejado, mas o acordo foi finalmente alcançado.
Assim, no passado dia 5 de julho, nas instalações do Instituto da Segurança Social, em Lisboa, Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Tiago Brandão Rodrigues, ministro da Educação, pelo Governo, e o padre Lino Maia, da CNIS, Manuel Lemos, da União das Misericórdias, Luís Alberto Silva, da União das Mutualidades, e Rogério Cação, da Confecoop, pelo Sector Social Solidário, firmaram o compromisso que vai guiar a cooperação nas seguintes áreas estratégicas: Segurança Social; Medidas Ativas de Emprego, de Formação Profissional, de Capacitação e de Qualificação; Saúde; Cuidados de Saúde e Apoio Social; Educação; e Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Relativamente à matéria que manteve durante muito tempo as partes distantes do acordo, o Compromisso de Cooperação 2021-2022 plasma uma atualização da comparticipação financeira do Estado de 3,6% (em 2020 fora de 3,5%), ao que acresce 2% para as “respostas mais fustigadas pela pandemia”, como referiu a ministra Ana Mendes Godinho.
“Relativamente às respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Lar Residencial e Residência Autónoma, considerando a manutenção do estado pandémico, com implicações ao nível da atividade das instituições, ao agravamento das situações de dependência dos utentes das respostas, à manifesta necessidade de reforço de recursos humanos e aos custos acrescidos das despesas de funcionamento decorrentes dos referenciados fatores, mantém-se o reforço de 2% da comparticipação financeira da Segurança Social às mencionadas respostas”, pode ler-se no documento agora assinado.
A estes valores acresce um reforço de oito milhões de euros para as respostas sociais de ERPI, Lar Residencial e Residência Autónoma, a ser pago numa única tranche, já em agosto.
“Será efetuado, com caráter excecional e no processamento do mês de agosto, o pagamento de uma comparticipação única a distribuir pelas respostas sociais ERPI, Lar Residencial e Residência Autónoma, no valor de 8 M€, associada aos efeitos da pandemia e para fazer face às despesas extraordinárias no ano em curso, com o seguinte critério: montante calculado com base no número de utentes em acordo”, lê-se ainda.
Refira-se ainda que a atualização de 3,6% produz efeitos a 1 de janeiro de 2021, enquanto que o reforço de 2% produz efeitos a 1 de julho de 2021. Refira-se que este reforço já estava a chegar às instituições desde janeiro, mas por via de uma Portaria governamental.
“Esta é a maior atualização já feita em termos de Compromisso de Cooperação, ascendendo a um valor global de 134 milhões de euros”, referiu a ministra Ana Mendes Godinho, na cerimónia de assinatura do acordo, acrescentando: “Este é o maior reforço de sempre da cooperação e serve para apoiar o Sector Social Solidário e as respostas sociais mais fustigadas pela pandemia”.
A ministra da Segurança Social começou por lembrar que “vivemos tempos de grande turbulência”, mas também “tempos de grande dedicação e de enorme compromisso de em conjunto chegarmos às pessoas”.
“Esta é uma enorme missão conjunta”, frisou a governante, elogiando a “parceria virtuosa, um exemplo a nível mundial”, com o Sector Social Solidário.
“Sem vós, não teria sido possível passar a pandemia como temos passado. Quero aqui deixar um enorme agradecimento aos trabalhadores das instituições sociais, que são uns verdadeiros heróis”, sustentou, acrescentando: “O Sector Social é o parceiro-chave e o instrumento essencial para promovermos a coesão social e territorial”.
Ana Mendes Godinho aproveitou ainda a ocasião para deixar um desafio a todos: “Esta é uma grande oportunidade para fazermos melhor do que fazíamos. Com confiança, esperança e mobilização, esta é também uma oportunidade para reformular as respostas sociais”.
Por seu turno, o presidente da CNIS, em nome das quatro organizações representativas do Sector Social Solidário, “que se dão como uma só”, começou por dizer que o Compromisso de Cooperação 2021-2022 “é um documento importante e se assinámos é porque estamos de acordo”.
No entanto, o padre Lino Maia sustentou que “pode ser que precise, aqui e acolá de uma interpretação ajustada”, dando como exemplo a questão das farmácias.
“Se assinei é porque subscrevo e se subescrevo é porque aceito”, reforçou, depois, aos jornalistas, acrescentando: “O que é preciso agora, é ajustar as interpretações. Esse é um trabalho que vamos agora fazer. Vamos procurar uma posição conjunta com os diversos ministérios para que depois não haja situações menos claras. Muitas vezes o problema não são os ministros, por vezes são poderes que se instalam nos ministérios e que levam a interpretações erradas”.
“Nós sabemos, que os ministros sabem que nós sabemos que eles sabem que o Sector Social Solidário é um sector com que o Estado pode contar… e conta”, defendeu.
Ainda assim, “há assuntos que ficaram por resolver”, afirmou o padre Lino Maia, lembrando que “ainda há caminho a percorrer” e que, “se o estado prescindisse do sector social, teria mais despesa e não chegava aos mais carenciados”.
No momento em que passam 25 anos da assinatura do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, o presidente da CNIS deixa um alerta: Deve aproveitar-se a revisão da “lei mestra da solidariedade” para “dar passos em frente, para que, de uma vez por todas, se apague a discussão sobre o nosso lugar, o nosso papel, que é insubstituível, e para que este sector não colapse”.
Nesta linha, o porta-voz das instituições sociais sublinhou que, “para ser Estado Social, o Estado tem que assumir as suas responsabilidades”, acrescentando: “A sustentabilidade deste sector depende da boa gestão, mas o Estado tem que cumprir com as suas obrigações. Sem este sector, Portugal seria um país pior. No entanto, este é um momento de esperança”.
Lembrando o papel decisivo de Ana Mendes Godinho – “Na ministra vemos uma amiga, muito persistente, uma persistência que quase incomoda” –, o líder da CNIS explicou que “o objetivo da senhora ministra foi que estivéssemos todos no mesmo barco”, deixando ainda elogios à secretária de Estado da Ação Social, Rita Cunha Mendes: “Nós dantes não a conhecíamos, mas habituámo-nos a ver nela o pivô da solidariedade, da cooperação e da comunhão. Fez um trabalho persistente para levar o barco a bom porto”.
No final, em declarações aos jornalistas, o presidente da CNIS salientou duas questões que preocupam o sector.
“A primeira, não está no compromisso, mas prende-se com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). Estamos com dificuldades em contratar enfermeiros e outro pessoal, porque são requisitados pela Saúde. É preciso que haja elasticidade por parte do Ministério da Saúde em relação a esta matéria”, defendeu, acrescentando: “A outra questão tem a ver com o SAD, pois há o receio que possa haver um ataque às instituições por não prestarem todos aqueles serviços que em acordo de cooperação deviam prestar, mas que não é possível fazer. Por isso, é necessário haver a tal interpretação, o tal ajuste na aplicação dos normativos, porque as instituições não aceitam ataques”.
A CNIS tem planeados encontros com as IPSS associadas para melhor explicar o que está em causa no Compromisso de Cooperação 2021-2022.

FALECEU ROGÉRIO CAÇÃO

No dia seguinte à assinatura do Compromisso de Cooperação 2021-2022, Rogério Cação, presidente da Confecoop, faleceu. O Solidariedade apresenta as mais sentidas condolências a toda a família e amigos. Professor de educação especial, há muito está ligado à área social, em especial da deficiência intelectual. A assinatura do Compromisso de Cooperação 2021-2022, no passado dia 5 de julho, foi o seu último ato institucional, reflexo do "percurso de solidariedade e cuidado do outro" que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou.
“Um homem de causas", comentou o padre Lino Maia, enquanto a ministra Ana Mendes Godinho, referiu-se a Rogério Cação como "grande referência do Sector Social Solidário".

Pedro Vasco Oliveira (texto e fotos)

 

Data de introdução: 2021-07-07