NOVEMBRO 2021

ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

1. O Orçamento do Estado não era propriamente a questão, mas foi a oportunidade para dar por concluída a missão da “geringonça”… Já se previa!

Firmado em 2015, imaginava-se que o suporte parlamentar de apoio ao Governo teria de ser conjuntural e não se poderia eternizar. No seu seio coexistiam contradições que não podiam ser ignoradas.  Por isso - e bem - o então Presidente da República exigiu um compromisso escrito que garantisse alguma estabilidade e alguma coerência na legislatura. E funcionou…

Mas o compromisso não eliminava prováveis perigos:

- Possível inviabilização de uma alternativa credível de maioria parlamentar – e para a democracia não é saudável a inexistência de alternativas válidas…

- Excessiva subjugação de partidos com menor expressão à estratégia de um partido maioritário – talvez por isso mesmo é que, no dealbar desta legislatura, agora interrompida, apareceram mais três partidos com assento parlamentar…

- Tentação de desagregação de conteúdos programáticos de alguns partidos – e não há democracia com unicidade ideológica e sem participação…

Se na legislatura anterior o Presidente exigira a assinatura de um documento de garantia, nesta legislatura tal já não foi imposto porque para o previsto e ameaçado divórcio incomodaria qualquer papel assinado...

O Orçamento do Estado foi, então, a oportunidade para dar por cumprida e finda a missão da “geringonça”. Se a geringonça tinha alma, como foi afirmado no Parlamento: “paz à sua alma”!

Mas atenção: por cada geringonça que morra outra poderá nascer. A ver vamos…

2. Na prática, o apresentado Orçamento do Estado para 2022 não chegou a ser discutido. Discutidas sim foram outras questões que até não teriam muito a ver com ele. Questões sérias, sem dúvida, e que, provavelmente, serão retomadas.

Mas foi pena que o OE não fosse discutido. Se não fosse por mais, para ver que urge começar a ser ultrapassado um defeito congénito de todos os orçamentos do Estado…

No que ao Sector Social Solidário diz respeito, o OE que foi apresentado não parecia omisso. Mas era perigoso. Não era omisso porque aí se previam apoios para a construção de mais equipamentos sociais, nomeadamente para apoio à infância, às pessoas com deficiência e aos idosos. E são necessários mais equipamentos, como também são necessárias mais remodelações de equipamentos e é necessária uma muito maior simplificação de procedimentos. Era sabido e dito, mas a pandemia destacou tais necessidades. E, louve-se o facto de no apresentado OE não se cair na tentação de situar os novos equipamentos em redes exclusivamente públicas como alguns pretenderiam.

Claro que também são necessários equipamentos públicos. Mas a experiência portuguesa faz sobressair a importância da subsidiariedade: a comunidade tem mostrado uma grande agilidade e vontade de se mobilizar para agir. E age muito bem: com perfeita capilaridade e com grande qualidade. Também com muito menores custos e uma muito maior proximidade. Como convém nas respostas sociais que o devem ser de proximidade.

Mas falta dar alguns passos: erguer novos equipamentos sociais é importante, mas isso não é o mais difícil apesar de ser urgente. Mas, sobretudo, é imperioso e urgente consolidar um Sector que corre sérios riscos de insustentabilidade. E, aqui, o Estado tem obrigações que não pode alienar. O Estado não pode confiar tudo ao Sector Social e Solidário e lavar as mãos das suas responsabilidades. E a proteção social é uma das inalienáveis obrigações do Estado.

O Estado não pode limitar-se a aliciar as Instituições para que sejam erguidos novos equipamentos: precisa também de proporcionar condições às Instituições para uma sã exploração… Para que elas não se desviem da sua missão de privilegiar os mais carenciados. As dificuldades das Instituições fazem-se sentir mais na gestão quotidiana do que na construção de novos equipamentos…

3. No dia 30 de janeiro temos eleições legislativas. Entretanto, é este o tempo para os Partidos resolverem as suas questões internas, estabelecerem os seus programas eleitorais e elaborarem as suas listas. Depois o povo escolherá a composição do Parlamento. E o que o povo decidir fica bem decidido.

Nesta fase, quando se elaboram programas, é importante que todos os Partidos encarem de frente a questão das obrigações do Estado na proteção social. Não tenhamos dúvidas: a diminuição da natalidade e o aumento da esperança de vida obrigam-nos a encarar e a percorrer novos caminhos para uma proteção social sustentada. As necessidades aumentam e os recursos são escassos.

A consolidada experiência portuguesa prova que a comunidade funciona muito bem no que à proteção social concerne. E aqui, quem ainda ousa fantasiar com a estatização das respostas sociais deve arrepiar caminho. O que urge é que o Estado dê meios para as comunidades funcionarem como tão bem o têm feito.

A CNIS não se envolve de modo algum na disputa eleitoral. Mas, responsavelmente não deixa de chamar a atenção das obrigações do Estado no que concerne à proteção social. E três ideias não pode deixar de sublinhar e propor aos Partidos para as considerem nos seus programas eleitorais:

- Consolidação do modelo português em que o Estado contratualiza proteção social com Sector Social Solidário, para o que não deixa de ser oportuna a revisitação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade, celebrado precisamente há 25 anos.

- Previsão de um imposto para a proteção social.

- Revisão do regime fiscal: as Instituições de Solidariedade não têm fins lucrativos e prestam serviço público, privilegiando os mais necessitados.

Um próximo Orçamento do Estado já deve ser inovador...

Lino Maia

 

Data de introdução: 2021-11-10