Solidariedade

O novo regime de aposentação da Função Pública entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro. Trata-se de uma das medidas introduzidas pelo Governo para combater o défice.
As novas regras estabelecem a convergência do regime de protecção social da Função Pública com o regime geral da Segurança Social, no que concerne às condições de aposentação e cálculo das pensões.

A ideia passa por aproximar as condições de aposentação dos funcionários públicos de uma forma progressiva (10 anos) das que vigoram para os trabalhadores do sector privado, o que significa que a idade legal de aposentação eleva-se em seis meses entre 2006 e 2015, mas mantém-se durante todo esse período o tempo de serviço necessário para requerer a aposentação em 36 anos.

Segundo a Rádio Renascença, a partir de 2015, os funcionários públicos passam a reformar-se com 65 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva, contrariamente aos actuais 60 anos de idade e 36 anos de serviços.

O diploma, por outro lado, mantém a possibilidade de os funcionários públicos anteciparem a idade de reforma, desde que tenham o tempo de serviço completo, penalizando a respectiva pensão em 4,5% por cada ano de antecipação.

Data de introdução: 2006-01-13

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.