Solidariedade

O diploma que alarga a todos os beneficiários do abono de família o montante adicional, anteriormente apenas aplicável aos beneficiários do primeiro escalão de rendimentos foi hoje publicado em Diário da República. A medida - que entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2009 - insere-se no âmbito das políticas de apoio social avançadas pelo Governo e para fazer face aos tempos de crise.

"Este montante adicional tem como objectivo compensar as despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos, não se justificando, por razões de equidade e de justiça social, que os restantes beneficiários não pudessem beneficiar deste apoio por parte do Estado, reconhecendo os encargos adicionais das famílias com a educação dos seus filhos no início de cada ano lectivo", refere o decreto-lei.

O diploma procede a uma alteração relativamente às categorias de rendimentos relevantes para efeitos de apuramento do rendimento de referência e posicionamento nos escalões previstos na lei, condicionantes do direito ao abono de família pré-natal e ao abono para crianças e jovens.

O valor do rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes passa a corresponder para todos os beneficiários, em conformidade com os coeficientes previstos no Código do IRS, a 70 por cento do valor dos serviços prestados ou a 20 por cento do valor das vendas das mercadorias e de produtos.

18.12.2008

Data de introdução: 2008-12-18

editorial

Autonomia das IPSS

Um provedor para zelar pela autonomia de todas as IPSS só seria admissível se fosse escolhido pelo conjunto de todas as IPSS, de todas as suas origens, de todas as afinidades e de todas as Entidades Representativas.