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FUNDO DE PENSÕES DA CGD
Integração na Caixa Geral de Aposentações é ilegal
O ex-presidente do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social e relator do Livro Branco da Segurança Social afirma que a integração do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações é ilegal porque a lei só prevê a integração de fundos insolventes.
O Ministério das Finanças encara a possibilidade de transferir o fundo de pensões dos trabalhadores da CGD para a CGA - um encaixe de 2,2 mil milhões de euros - como forma de reduzir o défice público abaixo dos 3 por cento do PIB,.
O economista Carlos Pereira da Silva diz que, sendo o fundo de pensões da CGD solvente, isto é, pode pagar as suas dívidas, o Estado não o pode integrar na CGA. Para o fazer, sustenta, o Governo tem de mudar a lei e dar algumas explicações à Comissão Europeia.
O relatório e contas de 2003 da instituição financeira mostra que a cobertura do fundo de pensões é de 100 por cento, pelo que legalmente não existem razões para a sua integração na CGA.
Para o professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), existe o risco da diminuição dos direitos dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, já que "por razões orçamentais e de equilíbrio de longo prazo das finanças públicas", o valor das pensões podem reduzir-se no futuro.
Em 2003, o Governo de Durão Barroso integrou o fundo de pensões dos CTT na CGA e obteve a aprovação de Bruxelas, mas esse fundo era deficitário. Na altura, entraram 2,69 mil milhões de euros nos cofres do Estado que, no curto prazo, resolveram um problema orçamental, mas que no longo prazo vão "agravar o equilíbrio financeiro e criar dívidas para as gerações futuras".
Data de introdução: 2004-10-09
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