Solidariedade

O Governo quer as actualizações salariais negociadas numa base bianual, tendo em conta a taxa de inflação de referência da Zona Euro e os ganhos de produtividade, estabelece a proposta de Contrato Social para a Competitividade e o Emprego.

No novo documento enviado aos parceiros sociais, a que a agência Lusa teve acesso, o actual Governo manteve a proposta do anterior Executivo para a política de rendimentos e partilha dos ganhos de produtividade, um dos temas mais polémicos e que gera maior desacordo entre patrões e sindicatos.

O Governo propõe que a taxa de inflação de referência seja a esperada pelo Banco Central Europeu (BCE) para os anos abrangidos pela negociação. No entanto, sempre que, no final do primeiro ano, a taxa de inflação apurada pelo BCE apresentar um desvio relativamente à inflação esperada, o Governo salvaguarda que a taxa de inflação de referência para o segundo ano seja corrigida no montante correspondente ao desvio verificado.

Por seu turno, os ganhos de produtividade a ter em conta na actualização salarial incluem o aumento de produtividade relativamente ao ano anterior, em termos de valor acrescentado bruto, e os ganhos diferenciais de produtividade relativamente ao grupo de cinco países seleccionado entre os melhores da Zona Euro, ou seja, Alemanha, França, Áustria, Holanda e Itália.

Para a definição dos indicadores de produtividade, o Governo sugere a adopção do conceito de produto por hora trabalhada, a utilização dos dados do Eurostat e a constituição de um grupo de trabalho tripartido e com a participação do Instituto Nacional de Estatística (INE) para definir as condições de produção e divulgação regular de indicadores de produtividade a nível nacional, regional e sectorial.

Os ganhos de produtividade deverão ser partilhados numa base equitativa, revertendo 50 por cento para a actualização salarial. Num quadro de negociação bianual, os ganhos de produtividade de referência serão para o primeiro ano os relativos ao ano anterior e para o segundo ano os verificados no primeiro ano.

A política de rendimentos é um dos cinco temas escolhidos pelo Governo liderado por Pedro Santana Lopes para tentar obter até ao final do ano um Acordo Social para a Competitividade e o Emprego.

No combate à fraude e evasão fiscais o Governo remete para meados do próximo ano a concretização de medidas concretas. Assim, está prevista a criação, até Janeiro de 2005, de um grupo de trabalho que terá seis meses para elaborar e apresentar à Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas para a simplificação do sistema fiscal.

Até ao final de Março, o Governo deverá apresentar aos parceiros sociais a metodologia a adoptar para a introdução progressiva, a partir do segundo semestre de 2005, dos indicadores de base técnico-científica para alguns sectores de actividade, tomando como base a experiência de outros países europeus.

No documento propõe-se também a intensificação da fiscalização e a promoção de campanhas de informação dirigidas aos contribuintes para os sensibilizar para a exigência do recibo ou factura, assim como a adopção de medidas inibidoras para empresas cuja situação tributária não se encontre regularizada e que não se encontrem num processo de recuperação.

Para o combate ao desemprego qualificado e política de emprego, o Governo propõe o lançamento, em Janeiro do próximo ano, do programa "Apostar no Emprego Qualificado", destinado a licenciados desempregados.

Este programa terá uma componente de formação de curta duração, seguida de um período de experiência profissional em empresa até ao máximo de 24 meses, sendo que os encargos relativos ao período de formação serão integralmente suportados por fundos públicos.

Até ao final do primeiro semestre de 2005, o Executivo quer alargar as condições de acesso e do montante dos apoios financeiros no âmbito dos Apoios à Contratação, em particular no que se refere à majoração do apoio à contratação de desempregados qualificados.

A elaboração e apresentação aos parceiros sociais, até 31 de Março, de um documento estratégico sobre o serviço público de emprego que identifique e calendarize as reformas a adoptar é outra proposta do Executivo para a área do emprego.

Para a promoção da Contratação Colectiva, o Governo prevê a criação de um Centro de Relações de Trabalho, de composição tripartida, até 31 de Março. Na área da formação e qualificação profissionais, a proposta governamental define, até 30 de Junho de 2005, a elaboração dos diagnósticos de necessidades de competências a nível nacional, regional ou sectorial que servirão de base à elaboração e aprovação do primeiro Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como a realização de um levantamento exaustivo da oferta formativa em toda a território nacional, com vista à criação de uma base de dados integrada sobre a formação profissional.

O Governo define igualmente a prossecução do esforço de combate às causas da sinistralidade laboral grave - em particular a mortal - tendo em vista uma redução sustentada do número de acidentes de trabalho mortais não inferior a 20 por cento ao ano, no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST).

Entre as medidas propostas para a área SHST, está prevista a elaboração de um programa de incentivos financeiros às empresas para a contratação, através de contrato de trabalho sem termo, de técnicos superiores, de técnicos de segurança e higiene no trabalho e de médicos e enfermeiros do trabalho.

Após a primeira reunião entre o novo Governo e os parceiros sociais, a 27 de Setembro, o ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Barreto, ficou de apresentar uma proposta, que agora será discutida em sede de concertação social a 05 de Novembro. A primeira proposta de Contrato Social para a Competitividade e o Emprego foi apresentado pelo ex-primeiro- ministro Manuel Durão Barroso em Junho de 2003.

Data de introdução: 2004-10-26